Artigo
186: Aquele que por ação ou
omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
São invioláveis a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurando o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
(*) Marcos Alves.
Praticas discriminatórias, inspiradas
no preconceito, estão lamentavelmente
na ordem do dia dos quartéis das Policias
Militares. São expressões de
intolerância que põem em questão
os valores da democracia e dos direitos humanos.
Entre os incidentes recentes da prática
do preconceito, constam as exclusões
de policiais militares aprovados em concurso
públicos que ao exercer sua profissão
e deixar transparecer e/ou revelar sua orientação
sexual passam a ser alvo de piadinhas, fofocas
e humilhações.
O que pode causar mais irritação
no meio militar do que a constatação
de que realmente existem homossexuais dentro
dos quartéis? Só mesmo a comprovação
da afirmativa por meio de números.
A homofobia, embora combatida sob os termos
da lei, ainda teima por existir, e o preconceito
contra os policiais-militares homossexuais
(masculino e feminino) está fortemente
enraizado nas instituições militares.
Embora muitos comandantes estigmatizem e ridicularizem
o policial gay, não é desconhecendo
o problema que ele será resolvido.
Não será a exclusão com
falsas afirmativas de desvio de conduta ou
a quebra da hierarquia e disciplina? que fará
desaparecer o PM homossexual.
A expressão do desejo e da atração
sexual através da homossexualidade
é vista como algo fora dos padrões,
fora da normalidade.Uniformizados ou não
vivemos a situação dramática
de manter no anonimato nossa legitima identidade
afetivo-sexual, pois caso seja declarado,
seremos alvo de ameaças, perseguições
e todo tipo de repressão, até
a demissão por justa causa da qual
fui vítima.
Confinados à clandestinidade, o PM
homossexual se ver obrigado a esconder sua
verdadeira identidade existencial e a dignidade
do amor que sente por outro ser do mesmo sexo.
Comandantes e comandados insistem no preconceito
e na ignorância de afirmar que o homossexualismo
é um desvio da personalidade e, por
isso, uma doença que provoca uma conduta
imoral, inadequada ao serviço policial
e atenta contra a disciplina. Em contrapartida,
para a medicina, para a psicologia e para
a antropologia, está mais do que estabelecido
que a orientação homo ou bissexual
não constitui desvio ou perversão.
Com o mapeamento do genoma humano, cientificamente
não existem distinções
entre os homens,seja pela segmentação
de pele, formato dos olhos, altura, pêlos,
ou por quaisquer outras características
físicas, visto que todos se qualificam
como espécie humana. Não há
diferenças biológicas entre
os seres humanos. Na essência somos
todos iguais.
Infelizmente todos os seres humanos podem
ser vítimas da prática do preconceito
ou qualquer outro tipo de discriminação.
A divisão dos seres humanos em raças,
sexo, religião resulta de um processo
de conteúdo político-social.
Deste pressuposto origina-se a intolerância
contra os homossexuais, onde a homofobia,
por sua vez gera a discriminação
e o preconceito segregacionista.
Nossa Constituição sustenta
os valores de uma sociedade fraterna, pluralista
e sem preconceitos e contempla, entre os objetivos
da República, o de promover o bem de
todos sem preconceito de origem, raça,
sexo, cor idade e quaisquer outras formas
de discriminação. No capítulo
dos direitos, a Constituição
brasileira consagra o princípio da
igualdade e da não discriminação.
Não há Deus no mundo que queira
seus filhos infelizes. Ele criou também
a diversidade e, sem dúvida, sua preocupação
não está com quem você
escolhe para se relacionar e sim em caráter,
integridade e outros valores do bem. Deus
é o próprio caminho da verdade,
seja ele qual for.
Superar discriminação e a violência
por motivo de raça e de gênero,
por exemplo, ainda é desafio a ser
vencido por nossa sociedade e, particularmente
pelos comandantes, chefes e diretores das
Policias Militares.
Enquanto isso as instituições
brasileiras têm tentado afirmar o princípio
fundamental segundo o qual ninguém
pode ser privado de seus direitos humanos
básicos (vida, liberdade, igualdade
e respeito à dignidade humana) em virtude
de sua orientação sexual.
Discriminar por orientação sexual
é uma das formas de violar os direitos
humanos básicos, a todos garantidos,
da liberdade, da privacidade, da igualdade
e do respeito à dignidade.
Através
do reconhecimento explícito do respeito
às diversas formas de expressão
do amor e da sexualidade em nossa sociedade
plural. Muito além de beneficiar ou
prejudicar este ou aquele estilo de vida,
defendido por esta ou aquela visão
de mundo, seja filosófica ou religiosa,
trata-se de afirmar o compromisso constitucional
democrático de tratamento de todos
os cidadãos como iguais, sem distinções
fundadas em preferências sexuais individuais.
Fortalece-se o respeito a todos homens e mulheres,
concebidos como pessoas que livre e responsavelmente
podem desenvolver-se e se relacionar uns com
os outros.
O combate à discriminação
por orientação sexual é
uma das medidas urgentes que deve ser aplicada
nos quartéis, para que se tenha uma
Polícia mais humanizada.
Diga-se de passagem, tanto no Supremo Tribunal
Federal como no Superior Tribunal de Justiça,
nos Tribunais Regionais Federais e em vários
tribunais estaduais encontram-se manifestações
judiciais contrarias a discriminação
por orientação sexual; na legislação,
leis estaduais e municipais censurando tal
espécie de discriminação
já ultrapassam a casa da centena.
Liberdade, privacidade, igualdade, respeito
às diferenças, proteção
à dignidade de cada ser humano: - eis
as preocupações e as motivações
conjuntas destas medidas brasileiras. Iniciativas
como estas consolidam o esforço nacional
pela concretização dos direitos
humanos em uma sociedade democrática
e plural.
Quero acreditar que é possível
que as pessoas aprendam a se respeitar e tenham
a capacidade de construir um novo mundo, onde
todos possam ser livres para amar e ser amado.
E vamos continuar lutando para que os atuais
e futuros comandantes, chefes e diretores
das instituições militares abram
suas cabeças, e reflitam que um dia,
poderão ter filhos e netos diferentes
e fatalmente farão parte de uma minoria
como ainda hoje somos classificados.
Este
texto foi enviado para a redação
do Farofa Digital por Marcos Antônio
Oliveira Alves, 37 anos, ex Policial Militar,
excluído da corporação
por assumir sua orientação sexual.Foi
discriminado e perseguido até ser expulso
da PMDF em abril/2003, e editado por Davi
Santos sob autorização do autor
Endereço
para correspondência:
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CEP 70.760503 BRASÍLIA DF.
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