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29
de Julho de 2010
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- Casais homossexuais poderão declarar o companheiro ou companheira como
dependente do Imposto de Renda (IR), desde que cumpram os mesmos requisitos
estabelecidos pela lei para os heterossexuais com união estável, como vida em
comum por cinco anos. A Receita Federal poderá notificar o contribuinte para
verificar a informação.
A novidade será publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial da
União por meio de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O
documento foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A expectativa é
de que a Receita venha a público nesat sexta-feira para informar a partir de
quando esse tipo de declaração será aceita.
O parecer resulta de uma consulta feita por uma servidora pública que
desejava incluir como dependente sua companheira, isenta no IR. A consulta da
servidora abriu precedente para outros casais de mesmo sexo em situação
semelhante.
Baseado no princípio da isonomia de tratamento, o parecer destaca que, como a
legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis
como dependentes no IR, o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.
"O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das
conveniências ou opções sexuais dos contribuintes", diz o documento. "A
afirmação da homossexualidade da união, preferência individual
constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de
direitos assegurados à união heterossexual."
O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a
Justiça - e agora o Executivo - tem concedido a esses relacionamentos o mesmo
tratamento legal dado aos casais heterossexuais.
No mês passado, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homossexual
estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para
trabalhadores do setor privado.
O Superior Tribunal de Justiça, em 2008, foi favorável à inclusão de um
companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril deste ano,
manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual.
As informações são do Jornal O Globo
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